Publicado em 24 de Maio de 2012 às 15h35

TJSP - Empresa consegue indenização por falha no acesso à internet

A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou em parte sentença do Juízo de primeira instância que negou indenização por danos morais e materiais a uma empresa, em razão de falha na prestação de serviço de internet de banda larga.

A firma havia ajuizado ação de reparação de danos contra a companhia telefônica, alegando que sofreu prejuízos de ordem material e moral devido à interrupção do acesso à internet entre 26/10 e 19/12 de 2008. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido da autora, que não teria feito prova das perdas apontadas na inicial. A empresa recorreu, alegando que a companhia telefônica reconheceu a falha na prestação do serviço e que pessoa jurídica pode sofrer dano moral, entre outras ponderações.

O desembargador José Malerbi reconheceu o direito à indenização por dano moral, fixada em dez salários mínimos, corrigidos monetariamente. “Faz-se reconhecer que a interrupção indevida do serviço acarreta abalo moral. Os reflexos do prejuízo decorrem das circunstâncias do caso, que indicam não mero inconveniente, mas evidente privação do bem-estar, com repercussão junto aos clientes e aos negócios, pois é notório que o meio eletrônico é usual no comércio”, disse o relator em seu voto. O pleito de indenização por dano material foi indeferido. Segundo Malerbi, “a autora afirmou que a prática encetada pela requerida causou o afastamento de clientes e queda do faturamento mensal em R$ 5 mil. Logo, cabia à demandante a prova concreta da diminuição de seu faturamento ou da perda da clientela, o que não fez. E o reconhecimento de eventual privação financeira depende de forte acostamento probatório”.

O julgamento foi unânime e também integraram a turma julgadora os desembargadores Artur Marques e Mendes Gomes.

Apelação nº 0002099-40.2009.8.26.0482

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento dano




A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento, já consolidado na Súmula nº 54, de que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, ao julgar reclamação oferecida contra ato da 1ª Turma Julgadora Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia/GO. No caso, o consumidor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito combinada com danos morais, com pedido de antecipação de tutela contra TNL PCS S/A, com o objetivo de conseguir liminar para que fosse determinada a abstenção ou o cancelamento da inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. A antecipação da tutela foi deferida e ratificada pela sentença, que declarou inexistente o débito, condenando a TNL PCS S/A ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da sentença, ao entendimento de que “o valor fixado nesta oportunidade encontra-se devidamente atualizado, por se tratar de valor líquido e certo”. Inconformado com o termo inicial dos juros moratórios e com o valor da indenização, o consumidor interpôs recurso, que foi provido somente para fixar o início dos juros moratórios a partir da citação e da correção monetária a partir da data da publicação da sentença. No STJ, a defesa do consumidor alegou que a decisão conflita com a jurisprudência do Tribunal. Em seu voto, o relator, ministro Sidnei Beneti, afirmou que o entendimento já pacificado pela 2ª Seção do STJ é no sentido de que os juros de mora, em caso de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso, uma vez que a mora que fundamenta a incidência deste encargo existe desde o fato que levou ao pedido de reparação por danos morais.

Aprovada MP que reduz tributos para beneficiar pessoas com deficiência

Eis, abaixo, mais um exemplo de aplicação do princípio constitucional da igualdade. É louvável qualquer ato que objetive a inclusão social através da aplicação de tal princípio. Tratar os iguais e os desiguais na exata proporção de suas igualdades e desigualdades é uma das formas de aplicar a Justiça:

Publicado em 11 de Abril de 2012 às 10h45

C.FED - Aprovada MP que reduz tributos para beneficiar pessoas com deficiência

O Plenário aprovou, na última terça-feira (10), a Medida Provisória 549/11, que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno de produtos destinados a beneficiar pessoas com deficiência. Aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), a matéria será analisada ainda pelo Senado.

Uma das mudanças feitas pelo relator foi a inclusão dos neuroestimuladores usados por pessoas portadoras do Mal de Parkinson entre os equipamentos beneficiados pela isenção. Mabel também concedeu isenção para softwares de sintetizadores de voz e de conversão do texto em caracteres braile.

O benefício faz parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, batizado pelo governo de Viver Sem Limite. Ele reúne ações estratégicas em educação, saúde, cidadania e acessibilidade.

Inclusão digital

Segundo dados do Ministério da Fazenda, a renúncia prevista de receitas com a isenção de produtos para as pessoas com deficiência é de R$ 161,99 milhões para 2012 e de R$ 178,80 milhões em 2013.

Vários equipamentos isentos estão relacionados à acessibilidade digital, como mouses com acionamento por pressão, teclados adaptados, digitalizadores de imagens (scanners) equipados com sintetizador de voz e impressoras braile.

Também contam com isenção desde 18 de novembro do ano passado, data de publicação da MP, as máquinas e linhas braile, calculadoras equipadas com sintetizador de voz, lupas eletrônicas e partes e peças para cadeiras de rodas.

Na área médica, a MP isenta desses tributos as próteses oculares, implantes cocleares (equipamento eletrônico que permite que pessoas surdas escutem) e aparelhos de surdez.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 45,6 milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência, o que corresponde a 23,91% da população brasileira.

Fonte: Câmara dos Deputados

Novas regras sobre cheques (Res. 3972/11 do Bacen)

                        RESOLUCAO 3.972                             

                        ---------------                             

                                                                    

                                 Dispõe  sobre cheques,  devolução  e

                                 oposição ao seu pagamento.         

                                                                    

          O  Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da  Lei  nº

4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  Conselho

Monetário  Nacional, em sessão realizada em 28 de abril de 2011,  com

base nos arts. 3º, inciso V, e 4º, inciso VIII, da referida lei, e 69

da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985,                          

                                                                    

         R E S O L V E U :                                          

                                                                     

          Art. 1º  As instituições financeiras mantenedoras de contas

de  depósitos  à  vista  devem aprimorar e  explicitar  a  disciplina

adotada  para  o  uso  do  cheque por  parte  de  seus  correntistas,

estabelecendo  critérios  objetivos  e  transparentes,  de   natureza

operacional,  para o fornecimento de folhas de cheque, que  contemple

as disposições legais e regulamentares sobre a matéria.             

                                                                    

           §   1º    Cabe  às  instituições  financeiras  manter   os

correntistas orientados sobre:                                      

                                                                    

         I - a disciplina estabelecida para o uso do cheque;         

                                                                    

         II - as práticas incompatíveis com a disciplina adotada, bem

como com as disposições legais e regulamentares sobre a matéria;    

                                                                     

         III - as práticas que podem caracterizar abuso do direito de

impedir o curso normal dos cheques; e                               

                                                                    

          IV  -  as  cominações legais e regulamentares e as  medidas

cabíveis, no caso de descumprimento da regulamentação e da disciplina

estabelecida.                                                       

                                                                     

          §  2º   Com vistas à adoção dos procedimentos de que  trata

este artigo, a instituição financeira deve:                         

                                                                    

         I - adequar seus sistemas de controle e de acompanhamento de

contas  de  depósitos  à  vista, objetivando monitorar  comportamento

incompatível com a disciplina estabelecida; e                       

                                                                     

          II  -  adotar, nos casos considerados incompatíveis  com  a

disciplina estabelecida, as seguintes medidas:                      

                                                                    

         a) orientação;                                              

                                                                    

         b) notificação formal;                                     

                                                                    

         c) suspensão do fornecimento de folhas de cheques; ou      

                                                                    

         d) encerramento da conta.                                  

                                                                     

          Art.  2º   As  instituições financeiras devem  incluir  nos

contratos  de  abertura e manutenção de contas de depósitos  à  vista

movimentáveis por meio de cheques, entre outras, cláusulas prevendo:

                                                                     

         I - as regras de natureza operacional para o fornecimento de

folhas de cheques;                                                  

                                                                    

          II  - a possibilidade de não fornecimento ou de interrupção

do fornecimento de folhas de cheques;                               

                                                                    

          III - as cominações legais e regulamentares e as medidas de

que trata o art. 1º; e                                              

                                                                    

          IV  -  a  gratuidade do fornecimento de até dez  folhas  de

cheques  por  mês,  desde  que  o  correntista  reúna  os  requisitos

necessários  à  utilização de cheques, de acordo com a regulamentação

em vigor e as condições pactuadas, nos termos do art. 2º da Resolução

nº 3.919, de 25 de novembro de 2010.                                 

                                                                    

         Parágrafo único.  As regras para o fornecimento de folhas de

cheques  ao  correntista  devem  ser estabelecidas  com  base,  entre

outros, nos seguintes critérios:                                     

                                                                    

         I - saldo suficiente para o pagamento de cheques;          

                                                                    

         II - restrições cadastrais;                                

                                                                    

         III  - histórico de práticas e ocorrências na utilização  de

cheques;                                                             

                                                                    

         IV - estoque de folhas de cheque em poder do correntista;  

                                                                    

         V  - registro no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos

(CCF); e                                                            

                                                                    

         VI   -   regularidade   dos  dados  e  dos   documentos   de

identificação do correntista.                                       

                                                                    

                                                                    

          Art. 3º  As folhas de cheques fornecidas pelas instituições

financeiras devem trazer impressas as seguintes informações  na  área

destinada  à  identificação  do titular ou  titulares  de  contas  de

depósitos à vista:                                                  

                                                                     

         I - o nome do correntista e o respectivo número de inscrição

no  Cadastro  de  Pessoas Físicas (CPF) ou no  Cadastro  Nacional  da

Pessoa Jurídica (CNPJ);                                              

                                                                    

          II  -  o número, o órgão expedidor e a sigla da Unidade  da

Federação referentes ao documento de identidade constante do contrato

de  abertura e manutenção de conta de depósitos à vista, no  caso  de

pessoas naturais;                                                   

                                                                    

          III  -  a  data  de início de relacionamento contratual  do

correntista  com  instituições financeiras, na forma estabelecida  na

Resolução  nº  3.279,  de  29  de abril  de  2005,  e  regulamentação

complementar; e                                                     

                                                                     

          IV  -  a  data de confecção da folha de cheque, no  formato

"Confecção:   mês/ano",  na  parte  inferior  da  área  destinada   à

identificação da instituição financeira, no anverso do cheque.      

                                                                     

          Parágrafo único.  Com relação ao disposto nos incisos  I  a

III do caput, deve ser observado que:                               

                                                                    

         I - no caso de conta de titularidade de menor ou de incapaz,

devem  constar,  no mínimo, os dados de identificação do  responsável

que o represente ou assista;                                        

                                                                     

           II   -   no  caso  de  conta  de  titularidade  de  pessoa

economicamente  dependente, devem constar, no  mínimo,  os  dados  de

identificação do responsável; e                                     

                                                                     

          III  - no caso de conta conjunta, devem constar, no mínimo,

os  dados  de  identificação  de dois titulares,  intercalados  pelos

termos  "e"  ou  "ou",  conforme o caso, e a  indicação  da  eventual

existência  de outros titulares mediante a utilização dos  termos  "e

outros" ou "ou outros".                                             

                                                                    

          Art.  4º  É permitida a prestação de serviço de entrega  de

folhas  de  cheques em domicílio em favor de titulares de  contas  de

depósitos à vista, por meio de empresas de correio ou de malotes,  ou

de  serviço  próprio da instituição financeira, mediante  autorização

formal do correntista.                                              

                                                                    

          § 1º  No caso de conta conjunta, o serviço somente pode ser

prestado mediante autorização de todos os titulares da conta.        

                                                                    

          §  2º   A  instituição  financeira deve  disponibilizar  as

informações,  nos  termos  do art. 9º, sobre  as  folhas  de  cheques

transferidas  ao  serviço de entregas e ainda não desbloqueadas  pelo

correntista.                                                        

                                                                    

          § 3º  Consideram-se desbloqueadas as folhas de cheques pelo

correntista quando:                                                 

                                                                    

          I - houver comunicação formalizada por assinatura, admitido

o  emprego de transação ou comunicação eletrônica, mediante senha  ou

qualquer procedimento apto à produção de prova para fins legais; ou 

                                                                    

         II - for apresentado ao banco sacado, para pagamento, cheque

emitido em folha ainda bloqueada, com assinatura autêntica.         

                                                                    

          Art.  5º  As instituições financeiras devem exigir, para  a

efetivação   de   sustação  ou  revogação  de   cheque,   solicitação

formalizada pelo interessado, não cabendo julgamento sobre  o  mérito

ou a relevância do motivo apresentado, conforme dispõem os arts. 35 e

36  da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, admitido o emprego  de

transação  ou  comunicação  eletrônica, mediante  senha  ou  qualquer

procedimento apto à produção de prova para fins legais.             

                                                                    

          §  1º  No caso de solicitação de sustação ou revogação  por

motivo   de   furto,  roubo  ou  extravio  de  cheque  emitido   pelo

correntista, ou de folhas de cheque em branco, conforme o caso,  deve

ser  apresentado pelo solicitante o respectivo boletim de  ocorrência

policial.                                                            

                                                                    

          §  2º   Devem  ser  aceitas  solicitações  de  sustação  ou

revogação   em   caráter  provisório,  mediante  qualquer   meio   de

comunicação, observado que referida solicitação deve ser  confirmada,

nas   condições  previstas  neste  artigo,  até  o  encerramento   do

expediente ao público do segundo dia útil seguinte ao do registro  da

solicitação,  excluído o próprio dia da comunicação, sendo,  em  caso

contrário, considerada inexistente pela instituição financeira.     

                                                                    

          §  3º   Os  cheques  devolvidos pelos  motivos  específicos

relativos  à  sustação ou revogação decorrente  de  furto,  roubo  ou

extravio,  efetivada nos termos do § 1º, não poderão  ser  objeto  de

anulação da respectiva sustação ou revogação.                       

                                                                    

          Art.  6º   A  instituição financeira sacada  é  obrigada  a

fornecer,  mediante solicitação formal do interessado, as informações

adiante especificadas, conforme os casos indicados:                 

                                                                     

          I  -  nome completo e endereços residencial e comercial  do

emitente, no caso de cheque devolvido por:                          

                                                                    

          a) insuficiência de fundos;                                

                                                                    

          b) motivos que ensejam registro de ocorrência no CCF;     

                                                                    

          c)  sustação   ou  revogação  devidamente  confirmada,  não

motivada por furto, roubo ou extravio;                              

                                                                    

         d) divergência, insuficiência ou ausência de assinatura; ou

                                                                    

         e) erro formal de preenchimento;                           

                                                                    

         II - além das informações estabelecidas no inciso I:       

                                                                    

          a) cópia da solicitação formal de sustação ou revogação, ou

reprodução impressa dos respectivos termos, na hipótese de  ter  sido

solicitada e confirmada por meio de transação eletrônica, contendo  a

razão  alegada pelo emitente ou pelo beneficiário, no caso de  cheque

devolvido por sustação ou revogação não motivada por furto, roubo  ou

extravio; e                                                          

                                                                    

          b) nome completo, endereços residencial e comercial, número

do documento de identidade e número de inscrição no CPF, do emitente,

no  caso  de  cheque  devolvido por qualquer dos casos  incluídos  no

inciso  I,  emitido  por  titular de conta conjunta  cujos  dados  de

identificação não constem do cheque;                                

                                                                     

          III - declaração sobre a autenticidade ou não da assinatura

do  emitente,  mediante exame equivalente ao que seria  realizado  em

procedimento  de  pagamento de cheque apresentado  ao  caixa,  em  se

tratando  de cheque devolvido por sustação ou revogação motivada  por

furto, roubo ou extravio de folha de cheque em branco.              

                                                                    

         Parágrafo único.  As informações referidas neste artigo:   

                                                                     

         I - devem ser prestadas em documento timbrado da instituição

financeira, firmado por seu preposto; e                             

                                                                     

         II - somente podem ser fornecidas:                         

                                                                    

          a)  ao beneficiário, caso esteja indicado no cheque,  ou  a

mandatário legalmente constituído; ou                                

                                                                    

          b) ao portador, em se tratando de cheque em relação ao qual

a legislação em vigor não exija a identificação do beneficiário e que

não contenha a referida identificação.                              

                                                                    

          Art. 7º  A inclusão indevida de ocorrência no CCF, bem como

a consequente exclusão, não pode gerar cobrança de quaisquer despesas

ou tarifas do correntista.                                          

                                                                    

         Art. 8º  A instituição financeira acolhedora de depósitos em

cheque deve fornecer, a pedido do emissor de cheque incluído no  CCF,

mediante apresentação de cópia do cheque, o nome completo e endereços

residencial e comercial do beneficiário-depositante.                

                                                                     

          Parágrafo  único. O fornecimento dos dados de que  trata  o

caput deve ser autorizado pelo beneficiário-depositante.            

                                                                    

          Art. 9º  As instituições financeiras mantenedoras de contas

de  depósitos  à  vista  devem disponibilizar  informações  sobre  as

seguintes ocorrências relativas a um determinado cheque:            

                                                                    

         I - cheque sustado ou revogado;                            

                                                                    

          II  -  cheque  objeto de sustação ou revogação  em  caráter

provisório não expirada e ainda não confirmada;                      

                                                                    

          III  -  cheque  enviado ao domicílio  do  correntista  cujo

desbloqueio não tenha sido realizado;                               

                                                                     

         IV - cheque cancelado pela instituição financeira sacada;  

                                                                    

          V - cheque referente à conta de depósitos à vista objeto de

bloqueio judicial total;                                            

                                                                    

          VI  -  cheque  furtado,  roubado, extraviado  ou  destruído

durante o processo de  compensação;                                  

                                                                    

          VII - cheque referente à conta de depósitos à vista mantida

em  cooperativa de crédito cujo contrato com a instituição financeira

prestadora  do serviço de compensação esteja encerrado, ocorrência  a

ser registrada pela cooperativa de crédito; e                       

                                                                    

          VIII  -  cheque  referente à conta  de  depósitos  à  vista

encerrada.                                                          

                                                                    

          §  1º  A consulta às informações de que trata o caput  deve

ser   referente  a  um  cheque  específico  e  estar  disponível   ao

interessado,  com  atualização  no  prazo  de  um  dia  útil  após  a

comunicação ou constatação da ocorrência.                           

                                                                    

          §  2º   Considera-se interessado o emitente, o beneficiário

nominado,  o  portador legitimado, o endossante,  o  endossatário,  o

avalista ou qualquer pessoa que pretenda integrar, de qualquer  modo,

a relação cambial.                                                   

                                                                    

          Art.  10.   Esta resolução entra em vigor na  data  de  sua

publicação,  ficando estabelecidos os seguintes  prazos,  contados  a

partir da referida data:                                             

                                                                    

          I - seis meses, para os ajustes necessários à implementação

do disposto no art. 3º, inciso IV;                                  

                                                                    

         II - doze meses:                                           

                                                                    

          a)  para a disponibilização das informações de que trata  o

art. 9º; e                                                          

                                                                    

          b)  para os ajustes dos instrumentos contratuais, relativos

às contas de depósitos à vista, às disposições desta resolução.     

                                                                    

          Art. 11.  Ficam revogados o art. 25 do Regulamento anexo  à

Resolução nº 1.631, de 24 de agosto de 1989, com a redação dada  pela

Resolução  nº 1.682, de 31 de janeiro de 1990, a Resolução nº  2.537,

de 26 de agosto de 1998, e os arts. 3º e 4º da Resolução nº 2.747, de

28 de junho de 2000.                                                

                                                                     

                                       Brasília, 28 de abril de 2011.

                                                                    

                                                                    

                                                                     

                                                                    

                      Alexandre Antonio Tombini                     

                             Presidente