Cursos Gratuitos na FACINE

Reconhecimento de parentesco de neto com o avô

Reconhecimento de parentesco de neto com o avô (newsletter jurídica IOB em 01/04/2010)
A possibilidade ou não de investigação de paternidade avoenga, isto é, ação proposta pelo neto a fim de se reconhecer a paternidade de seu pai e, por consequência, a identidade de seu avô, será pacificada no STJ. A divergência entende que o neto não tem legitimidade para propor a investigação de paternidade contra o suposto avô no lugar do pai já falecido em razão de o estado de filiação ser um direito personalíssimo. Ou seja, se a investigatória de paternidade não foi proposta em vida pelo filho, não podem seus herdeiros, após morto este, ingressar com a ação. A questão já conta com três precedentes que consideraram legítima a pretensão dos netos em obter, mediante ação declaratória, o reconhecimento de relação avoenga, se já então falecido seu pai, que em vida não vindicara a investigação sobre a sua origem paterna.

Relações de Consumo e Cidadania: aplicação do CDC

Prof. Julio Bezerra Leite, sócio do Escritório Leite Araripe e Advogados ministrará Palestra de cunho social para o Conselho da Parangaba no dia 11 de março de 2010 sob o título:"Relações de consumo e Cidadania:Aplicação do Código de Defesa do Consumidor." O Conselho da Parangaba é coordenado pelo Dr. Edson Landim, Promotor de Justiça que realiza brilhante e incansável trabalho naquela comunidade (conselhodaparangaba.blogspot.com)

Reforma do CPC

Na última sexta-feira (05/03/2010) houve uma audiência pública no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Tal audiência teve por pauta ouvir a sociedade acerca da reforma do CPC.
Nela, em conjunto com outros colegas (Hélio Winston, Raimundo Lavor Neto, Klaus Pinho Pessoa), sugeri as seguintes mudanças: a) prazos processuais somente em dias úteis; b) a inserção no CPC da Lei 9.800/99 (transmissão de petições por fax) no novo CPC e sua modificação no sentido de que os originais possam ser enviados por correios no prazo de cinco dias. A redação atual permite a remessa de petições por fax, mas o original deve ser entregue na Secretaria da Vara, não sendo possível seu envio pelos correios.
O requerimento pode ser lido no site do escritório www.leiteararipe.adv.br

MRH realiza curso de direito do consumidor

Jornal O POVO 07/03/2010

MRH realiza curso de direito do consumidor

O curso, sobre responsabilidade nas relações de consumo, é dirigido para administradores, advogados e pessoas que trabalham com atendimento ao público. As aulas vão de 5 a 8 de abril

06 Mar 2010 - 21h31min

A Mrh Gestão de Pessoas e Serviços está com inscrições abertas para o curso de Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil. Com o objetivo de explicar as relações de consumo e a responsabilidade civil proveniente delas, o curso pretende capacitar profissionais que trabalham com relações de consumo em geral.

O conteúdo é direcionado para administradores, advogados, empresários, bacharéis em Direito, pessoas que trabalham com atendimento ao público,gerentes administrativos, e acadêmicos da área jurídica. As aulas serão realizadas de 5 a 8 de abril, das 18h30min às 22h30min, e no dia 8 das 14 às 20 horas. O investimento é de R$ 870 parcelados em três vezes de R$ 290. A carga horária é de 24 horas.

O curso de Direito do Consumidor apresenta os contratos mais comuns no dia-a-dia do consumidor e as práticas abusivas a que ele pode estar exposto, oferecendo soluções práticas para as questões apresentadas, mostrando aos alunos as melhores maneiras para assegurar seus direitos.

Nas aulas, serão abordados conceitos, discussões doutrinárias, legislação aplicável e entendimento dos tribunais sobre: a caracterização da relação de consumo; o consumidor e a proteção legal e contratual; formação do contrato; práticas e cláusulas abusivas; dano patrimonial e moral; instrumentos processuais para a defesa do consumidor; alteração do contrato; hipóteses de reparação.

Também será debatida a responsabilidade civil do fornecedor, de profissionais liberais e do transportador de passageiros e de mercadorias; os princípios reguladores da relação entre produtor, fornecedor e consumidor; publicidade e as relações de consumo; responsabilidade direta e indireta; e cláusulas excludentes de responsabilidade.

As aulas serão ministradas pelo professor de Direito do Consumidor da FGV, Júlio de Assis Bezerra Leite, mestre em Direito pela Unifor, pós-graduado em Processo pela Universidade Federal do Ceará.

SERVIÇO
Mais informações:
Mrh - Gestão de Pessoas e Serviços
Fone: (85) 3452 2915
E-mail: erineuda@ mrhgestao.com.br
Avenida Miguel Dias, 50. 

Separação amigável poderá ser feito através da internet