SINT. - MJ propõe avanços para o novo Código de Processo Civil

SINT. - MJ propõe avanços para o novo Código de Processo Civil

Publicado em 14 de Outubro de 2010 às 10h46

Entre os importantes avanços da reforma do Código de Processo Civil (CPC) analisados pelo Ministério da Justiça no último dia 07, dois deles têm relação direta com o cotidiano dos brasileiros. O primeiro trata da ampliação do uso de técnicas de mediação e conciliação; o segundo, do pagamento de dívidas por ordem judicial. O Ministério da Justiça propôs a alteração do texto do Projeto de Lei (PLS 166/10) para evitar qualquer restrição ao uso da mediação e da conciliação. O Secretário de Reforma do Judiciário, Marivaldo de Castro Pereira, salienta que a política de disseminação da mediação e da conciliação tem sido amplamente defendida pelo poder público, o que tem gerado resultados extremamente importantes para a solução de conflitos e a ampliação do acesso à justiça. “Não seria adequado impor restrições a esses mecanismos”, destaca Pereira. Ele acrescenta que o uso de técnicas de mediação e conciliação tem sido disseminado por meio de Cursos de Formação de Multiplicadores, pelo quais já foram capacitados cerca de mil magistrados em todo país. O MJ também sugere a adequação do PLS 166/10 para a regulamentação do BACENJUD – sistema de bloqueio de valores em conta corrente utilizado pelos juízes para assegurar o pagamento de dívidas. A sugestão prevê que o desbloqueio seja determinado imediatamente pelo juiz, ao constatar que o valor bloqueado é superior ao da dívida ou que a dívida foi paga pelo devedor. Com a medida, evita-se que haja penhoras múltiplas. Na prática, o juiz poderá requerer imediatamente a uma instituição financeira que desbloqueie, em um prazo de 24 horas, uma conta bancária, caso o condenado na ação tenha outras contas com valor superior ao da dívida. Antes do novo Código, todas as contas ficavam bloqueadas. Com a medida, o ministério quer evitar eventuais prejuízos aos litigantes. Essas e outras propostas foram enviadas como nota técnica ao relator do Projeto de Lei, senador Valter Pereira (PMDB-MS). As sugestões foram desenvolvidas pela Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) e pela Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça. As secretarias consultaram outros órgãos como a Advocacia Geral da União, o Banco Central e a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil. O parecer final do relator deve ser entregue até o dia 22 de dezembro, conforme novo calendário proposto pela comissão especial do Senado encarregada do exame do Projeto de Lei. Fonte: Ministério da Justiça