TJCE - Citibank propõe parceria com Tribunal para solucionar processos envolvendo cartões de crédito Publicado em 20 de Maio de 2011 às 14h57 A equipe do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Judiciário cearense esteve reunida, nesta quinta-feira (19/05), com representantes do Banco Citibank. No encontro, ocorrido no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), foram discutidas futuras ações de mediação e conciliação que serão realizadas sob coordenação do Judiciário estadual. De acordo com o coordenador do Núcleo, juiz Carlos Henrique Garcia de Oliveira, a empresa procurou o setor e se propôs a fazer um levantamento do número de ações já em tramitação e de outros casos que ainda estão em fase de reclamação administrativa. Conforme o magistrado, após o mapeamento será possível organizar encontros com as partes envolvidas visando à solução dos conflitos. Para Veridiana Monteiro Chaves, assessora pedagógica da Presidência do TJCE, uma das funções do Núcleo de Mediação é promover e intermediar parcerias com as instituições objetivando a resolução dos feitos de forma mais ágil e célere. O gerente jurídico nacional do Citibank, Michael Ogawa, explicou o modelo que a empresa está desenvolvendo para mediar os casos antes que se transformem em processos. Segundo Ogawa, a meta é que sejam contempladas ações envolvendo cartões de crédito do Citibank, Credicard e Diners, em reclamações administrativas, nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECCs), nas Varas Cíveis do Fórum Clóvis Beviláqua e no TJCE. “O acordo homologado pelo Judiciário é uma segurança para o cliente e para a empresa também”, afirmou. Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Interessante a notícia abaixo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao tratar da "Política Nacional de Relações de Consumo" (Art. 4.) pauta os princípios a serem seguidos com o escopo de atender "as necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo." Dentre tais princípios, destacam-se a presença do Estado nas relações de consumo e a "harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo"; isso, sempre "com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores" (Art.4., III). De se notar que o próprio CDC já previa em seu Art. 5. a criação de Juizados Especiais. Rememora-se que o CDC é de 1990 e a Lei dos Juizados Especiais é de 1995. Na Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/95) há norma expressa no sentido de que deve-se buscar, sempre que possível, a conciliação ou a transação.  A mesma tendência é seguida nas seara jurídicas fora da abrangência dos Juizados Especiais. Assim, interessante e importante a utilização de mecanismos que visem resolver situações pendentes e relacionadas à discussões judiciais e administrativas entre fornecedores e consumidores. Contudo, não se pode olvidar que a responsabilidade dos Bancos é objetiva e, ainda, que é direito subjetivo do consumidor aceitar ou não as propostas de acordo. Urge realçar que também seria imprescindível a intervenção do Ministério Público no sentido de além de resolver questões pendentes, adotarem-se medidas através de Termos de Conduta ou instrumentos similares com o objetivo de prevenir o encrudescimento de novos litígios. (Julio Bezerra Leite) TJCE - Citibank propõe parceria com Tribunal para solucionar processos envolvendo cartões de crédito   Publicado em 20 de Maio de 2011 às 14h57   A equipe do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Judiciário cearense esteve reunida, nesta quinta-feira (19/05), com representantes do Banco Citibank. No encontro, ocorrido no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), foram discutidas futuras ações de mediação e conciliação que serão realizadas sob coordenação do Judiciário estadual. De acordo com o coordenador do Núcleo, juiz Carlos Henrique Garcia de Oliveira, a empresa procurou o setor e se propôs a fazer um levantamento do número de ações já em tramitação e de outros casos que ainda estão em fase de reclamação administrativa. Conforme o magistrado, após o mapeamento será possível organizar encontros com as partes envolvidas visando à solução dos conflitos. Para Veridiana Monteiro Chaves, assessora pedagógica da Presidência do TJCE, uma das funções do Núcleo de Mediação é promover e intermediar parcerias com as instituições objetivando a resolução dos feitos de forma mais ágil e célere. O gerente jurídico nacional do Citibank, Michael Ogawa, explicou o modelo que a empresa está desenvolvendo para mediar os casos antes que se transformem em processos. Segundo Ogawa, a meta é que sejam contempladas ações envolvendo cartões de crédito do Citibank, Credicard e Diners, em reclamações administrativas, nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECCs), nas Varas Cíveis do Fórum Clóvis Beviláqua e no TJCE. “O acordo homologado pelo Judiciário é uma segurança para o cliente e para a empresa também”, afirmou. Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará