Reforma do CPC

Na última sexta-feira (05/03/2010) houve uma audiência pública no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Tal audiência teve por pauta ouvir a sociedade acerca da reforma do CPC.
Nela, em conjunto com outros colegas (Hélio Winston, Raimundo Lavor Neto, Klaus Pinho Pessoa), sugeri as seguintes mudanças: a) prazos processuais somente em dias úteis; b) a inserção no CPC da Lei 9.800/99 (transmissão de petições por fax) no novo CPC e sua modificação no sentido de que os originais possam ser enviados por correios no prazo de cinco dias. A redação atual permite a remessa de petições por fax, mas o original deve ser entregue na Secretaria da Vara, não sendo possível seu envio pelos correios.
O requerimento pode ser lido no site do escritório www.leiteararipe.adv.br