Comentários à Lei 12.291/10 (Obrigatoriedade do CDC nos Estabelecimentos Comerciais)

Com o intuito de atender aos crescentes desígnios da sociedade de consumo, o Legislador pátrio entendeu por bem promulgar a  LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010, a qual "torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços."
Consoante disposição expressa em seu  Art. 1o,  "são os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor."
A sanção pelo descumprimento do desiderato legal previsto vem em seguida, no Art. 2o ,onde se lê que "o não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição: I - multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos)." Os incisos II e III foram vetados.
Tata-se de mais uma norma de proteção e defesa do consumidor e, portanto, de ordem pública e interesse social, que surge após recentes modificações na legislação que rege as relações de consumo, a exemplo das anteriores Leis n.o. 11.989/2009, a qual acrescentou o parágrafo único ao art. 31 do CDC e que prevê que nos produtos refrigerados, as informações dos produtos serão gravadas de forma indelével; e, Lei n.o. 12.039/2009, a qual acrescentou ao CDC o Art. 42-A, cuja redação ordena que "em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente."
A novel legislação segue a tendência do legislador em tentar adequar o Direito à dinâmica social, tarefa esta árdua já que pode-se afirmar que no exato momento em que dada lei é publicada, já se encontra ultrapassada pela dinâmica da sociedade. Em nosso sistema jurídico é por demais complicado para o Direito, dentro de sua estaticidade normativa histórica, acompanhar no mesmo ritmo as evoluçõs da sociedade. E, a Lei n.o. 12.291/10 enfrenta o mesmo problema !
Ao mesmo tempo em que a sociedade é agraciada com mais um instrumento em prol da defesa de seus direitos, falha a legislação sob comento em não prever em seu texto que o exemplar posto à disposição deva-se encontrar atualizado ! Suficiente seria que seu art 1.o. tivesse a seguinte redação ""são os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar ATUALIZADO do Código de Defesa do Consumidor."
A inserção do termo "atualizado" no bojo do Art.1.o., na forma como proposta, representaria in totum a fiel observância aos desideratos previstos no microssistema legal conhecido como CDC (Lei 8.078/90), vez que se verificam alterações legislativas anuais através de novas leis que  modificam ou agregam regras às relações de consumo, dentro ou fora do CDC.
O texto legal suscita dúvidas se haverá  punição administrativa se, por exemplo, o empresário/comerciante dispuser ao público consumerista um exemplar ultrapassado do CDC.Tome-se como exemplo hipotético - que de fato ocorrerá na prática - a situação de um estabelecimento que mantenha exemplar do CDC com edição do ano de 2008 à disposição dos consumidores e que, por tal motivo, não contenha o disposto no parágrafo único do Art.31, acima mencionado.
Nesse cenário, a solução mais plausível à problemática apresentada seria a publicação de Portaria pela SDE que obrigasse ao Estabelecimento a ter exemplar atualizado do CDC e que, ainda, previsse a troca do exemplar a cada 03(três) meses caso ocorresse mudança em referida legislação. Tal Portaria também disporia, de forma expressa, que facultativamente os exemplares originar-se-iam de sites de órgãos oficiais.
(Julio Bezerra Leite é advogado e Professor de Direito do Consumidor da FGV)

LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010. Obrigatoriedade do CDC

LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010.


Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2o O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:

I - multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);

II – (VETADO); e

III – (VETADO).

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

O CDC e a Lei das Etiquetas

O Código de Defesa do Consumidor, também conhecido por CDC pelo público em geral, já consta com quase vinte anos de vigência em nosso ordenamento jurídico.
Com expressa previsão constitucional e com foco na dignidade nas relações de consumo, o CDC mudou a realidade nacional ao instituir normas e princípios ao derredor das relações de consumo.
Considerando-se a dinâmica social e com o intuito de deixar a legislação atualizada diante, por exemplo, das evoluções tecnológicas e das mudanças nos comportamentos de consumo, vez por outra o Legislador promulga leis, decretos e regulamentos, sendo esta a realidade da Lei n 10.962/2004, que "regulas as condições de oferta e afixação de preços de bens e serviços para o consumidor"" e do Decreto  5.903/2006, que regulamenta dita legislação.
A Lei sob comento acabou com a antiga controvésia sobre a afixação de preços em códigos de barras e sua leitura por equipamentos óticos.
Assim, o preço pode ser afixado tanto diretamente nos bens expostos à venda, em vitrines através da divulgação em caracteres legíveis, como em auto-serviços, supermercados, hipermercados, mercearias e estabelecimentos comerciais, onde o preço deve vir impresso no produto ou, ainda, através de código de barras. Permanece a regra de prevalência de preço menor, no caso de divergência de preços quanto ao mesmo produto.
O Decreto n 5903/2006, ao regulamentar a Lei n 10.962/2004, vem a detalhar procedimentos tendo por norte a informação adequada e clara perante o consumidor, o que segue princípios do CDC.
A interpretação do decreto denota que o preço do produto ou serviço deverá ser informado discriminando-se o total à vista; e, no caso de outorga de crédito, deve-se informar ao consumidor o valor total do financiamento, o número, periodicidade e valor das prestações, os juros e eventuais encargos que incidam sobre o valor do financiamento ou parcelamento.
Ademais disso, os preços devem ficar sempre visíveis, sendo repelida aquela prática de informar que não se aceita cartão de crédito em local de difícil acesso à visão do consumidor, por exemplo.
Quanto aos códigos de barra e seus preços, devem estar visualmente unidos e próximos aos produtos e, na hipótese de utilização de leitor ótico, este deve estar em perfeito funcionamento. O leitor ótico deve ficar a uma distência máxima de 15 cm da mercadoria e os fornecedores deverão possuir croqui da área de venda para ser apresentado em caso de fiscalização.
No caso de restaurantes, bares, casas noturnas e similares, a relação de preços deve ser afixada externamente, nas entradas.
Em conclusão, pode-se afirmar que a lei representa um avanço, pois antigamente exigia-se que cada produto tivesse o seu preço. Com ela, mantém-se a regra antiga, mas legaliza-se uma prática que passou a ser adotada bem antes, qual seja, a utilização de leitor ótico, o que facilita o trabalho do empresário. Contudo, o decreto em referência passou a regulamentar a utilização de tal leitor ótico, o que deve ser observado pelas empresas.
(Julio Bezerra Leite, Advogado e Professor de Direito do Consumidor de MBA/FGV).

Professor Paulo Bonavides recebe título de Doutor Honoris Causa pela UNIFOR

Diário do Nordeste, 25/6/2010


Cesar Asfor e Paulo Bonavides recebem Honoris Causa
O ministro e o jurista foram escolhidos pelo Conselho Universitário da Universidade de Fortaleza
A Universidade de Fortaleza (Unifor) realizou, na noite de ontem, a outorga do Título Doutor Honoris Causa ao ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Cesar Asfor Rocha, e ao jurista Paulo Bonavides. A cerimônia aconteceu no Teatro Celina Queiroz. Os homenageados foram eleitos pelo Conselho Universitário da Unifor, que, atualmente, é presidido pela reitora Fátima Veras.



O título havia sido entregue pela última vez, em 1991, ao psiquiatra Vandick Pontes e ao professor Cláudio Martins. Ao longo dos 37 anos da Universidade, a instituição já homenageou oito personalidades de renomes nacional e internacional, como o ex-governador Virgílio Távora, o ex-cardeal dom Aloísio Lorscheider - os primeiros a receber o título - e o então presidente das Organizações Globo, Roberto Marinho.



Entre as personalidades que compareceram ao evento, estiveram a presidente do Grupo Edson Queiroz, dona Yolanda Queiroz; o Chanceler da Unifor, Airton Queiroz; e o governador em exercício, desembargador Ernani Barreira.



Figuraram, ainda, na lista de presentes da noite, os ministros Massami Uyeda, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell, Benedito Gonçalves e Raul Araújo Filho; o desembargador convocado Haroldo Rodrigues; Dr. Fernando Cesar Mesquita, representando o presidente do Senado Federal, José Sarney; Dr. Roberto Rosas, representando a Academia Brasileira de Letras Jurídicas; Dr. Isaac Alster; e Dr. Carlos Araújo Gonçalves.



Para o ministro Cesar Asfor Rocha, o título representa um grande estímulo em sua carreira. "Encaro este momento como uma homenagem ao Judiciário brasileiro", declarou. "Sinto-me ainda mais feliz pelo fato de estar sendo agraciado ao lado do professor Paulo Bonavides. É uma honra, a partir de agora, fazer parte desta galeria".



"Nordestino completo"



Natural de Patos, na Paraíba, o jurista, professor e escritor Paulo Bonavides, considerado referência acadêmica na teoria dos direitos fundamentais e princípios constitucionais, declarou, antes da cerimônia de outorga do título, que se sente "um nordestino completo". "Meu berço é na Paraíba, mas meu coração está no Ceará", disse, ressaltando que sua formação passou pelos bancos do Liceu do Ceará.



"Esta homenagem me coloca num dos momentos mais felizes da minha vida. Sobretudo, por recebê-la ao lado de um grande amigo como Cesar Asfor Rocha. É uma homenagem que engrandece quem a recebe. Sinto-me muito comovido", declarou.

OAB de São Paulo convoca advogados para serem mesários nos presídios

Os presos provisórios terão direito a voto nas próximas eleições gerais, quando serão escolhidos o presidente da República, senadores, deputados federais, governadores e deputados estaduais, de acordo com a Resolução 23.219, do Tribunal Superior Eleitoral. Com base na nova norma, a OAB-SP já oficiou a todos os presidentes de todas as suas 223 subsecções para indicarem advogados e estagiários voluntários para atuarem como mesários nas seções eleitorais em estabelecimento penais e entidades de internação de adolescentes infratores.





"A iniciativa do TSE é muito benéfica para o resgate da cidadania dos detentos, além de ser um direito deles. O voto dos presos provisórios, sem condenação definitiva, está previsto na Constituição Federal. Portanto, essa resolução do Tribunal é bem vinda e a OAB-SP vai colaborar para viabilizar este voto inédito em São Paulo", afirmou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso.





O processo de voluntariado dentro da Ordem paulista será coordenado pelo conselheiro seccional Marcelo Sampaio Soares. Ele estima que dos 4 mil mesários que o TRE necessita nos presídios, a OAB-SP consiga preencher pelo menos 50% desse total.





Em São Paulo, segundo dados do Ministério da Justiça, estarão aptos a votar 52 mil prisioneiros e 5.500 jovens infratores. No Brasil, em um universo de 473 mil presos, 152 mil são provisórios e terão direito ao voto.





A Justiça Eleitoral de cada estado deve fazer o alistamento, revisão e transferência de títulos eleitorais até o dia 5 de maio no próprio estabelecimento prisional e serão instaladas sessões eleitorais em penitenciárias e entidades do sistema sócio-educativo com, no mínimo, 20 eleitores. Para o presidente da OAB-SP, muitos fatores terão de ser superados, como logística e segurança, mas o voto nas prisões é viável.





Os juízes eleitorais e os diretores dos presídios definirão como será veiculada a propaganda eleitoral dentro dos estabelecimentos e a resolução prevê cooperação técnica com entidades ligadas ao sistema prisional para garantir o direito ao voto e também a segurança no dia da votação. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.





Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2010

Reconhecimento de parentesco de neto com o avô

Reconhecimento de parentesco de neto com o avô (newsletter jurídica IOB em 01/04/2010)
A possibilidade ou não de investigação de paternidade avoenga, isto é, ação proposta pelo neto a fim de se reconhecer a paternidade de seu pai e, por consequência, a identidade de seu avô, será pacificada no STJ. A divergência entende que o neto não tem legitimidade para propor a investigação de paternidade contra o suposto avô no lugar do pai já falecido em razão de o estado de filiação ser um direito personalíssimo. Ou seja, se a investigatória de paternidade não foi proposta em vida pelo filho, não podem seus herdeiros, após morto este, ingressar com a ação. A questão já conta com três precedentes que consideraram legítima a pretensão dos netos em obter, mediante ação declaratória, o reconhecimento de relação avoenga, se já então falecido seu pai, que em vida não vindicara a investigação sobre a sua origem paterna.

As crianças e a criminalidade (por Marcus Vinicius Amorim de Oliveira)

As crianças e a criminalidade


Marcus Vinícius Amorim de Oliveira

30 Mar 2010 - 01h32min - Publicado no Jornal O POVO

O brutal assassinato de uma jovem empresária mais uma vez despertou a sociedade civil para a complexa problemática da responsabilidade penal juvenil. Muitas vozes se levantaram - e isso sempre acontece quando outros delitos estúpidos são cometidos por adolescentes - para defender a redução da maioridade penal. Lembre-se, todavia, que a própria Constituição Federal estabelece que ``são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial`` (art.228).



Mas outro aspecto desse triste episódio também merece reflexão: o envolvimento de crianças em atos infracionais de adolescentes. Trata-se de algo que vem se tornando mais frequente. Ora, a delinquência juvenil tem como uma de suas características o agrupamento, um fenômeno que a sociologia americana batizou de gangs (gangues). No longa-metragem Cidade de Deus, essa imagem é usada com muita ênfase. Crianças de arma em punho ao lado de outros jovens só um pouco maiores do que elas. E diversamente do tratamento dispensado pela legislação ao adolescente infrator, que está sujeito a aplicação de medidas socioeducativas, a criança que pratica ou participa de delitos recebe apenas medidas de proteção. São elas: encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; abrigo em entidade; e, colocação em família substituta (artigo 101, ECA).



Acredito que o Estado precisa, com urgência, envidar mais esforços na oferta de medidas protetivas a crianças enredadas pela criminalidade. É do sucesso dessa política que depende a contenção de tão evidente precocidade na delinquência juvenil. Caso contrário, em pouco tempo ouviremos alguém defendendo também a redução da responsabilidade juvenil para 11, 10, ou quem sabe, até nove anos de idade.



Marcus Vinícius Amorim de Oliveira - Promotor de Justiça em Boa Viagem (CE)